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LC Mun. Guanambi/BA 6/13 - LC - Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 6 de 27.12.2013

DOM-Guanambi: 27.12.2013

Altera e inclui dispositivo na Lei nº 088, de 28 de novembro de 2005, Código Tributário Municipal.


Art. 1º O artigo 173 da Lei 088/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 173. A Comissão de Avaliação atualizará a Planta e a Tabela, ficando a sua vigência condicionada à aprovação por Decreto do Poder Executivo.

§ 1º. A atualização dos valores relativos à Planta Genérica de Valores dos terrenos, prevista no caput deste artigo, não poderá ser superior a vinte pontos percentuais, comparados com o valor lançado para o mesmo imóvel, no exercício anterior.

§ 2º. O dispositivo previsto no parágrafo primeiro, somente não se aplicará, caso os índices de atualização monetária da Planta Genérica de Valores, sejam superiores a vinte pontos percentuais."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, Estado da Bahia em 27 DE dezembro de 2013.

Charles Fernandes Silveira Santana

Prefeito do Município de ( continua ... )

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