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Dec. Mun. Patos/PB 81/11 - Dec. - Decreto do Município de Patos/PB nº 81 de 08.09.2011

DOM-Patos: 08.09.2011

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de Serviços no âmbito da administração municipal de Patos e dá providências correlatas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 79, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Patos, combinado com os artigos 250 e 383 da Lei Municipal nº 83.541/2006 (Código Tributário Municipal) e

Considerando que, nos termos do parágrafo único do artigo 250 da Lei Municipal nº 83.541/2006 (Código Tributário Municipal), de 22 de dezembro de 2006, há possibilidade legal do Poder Executivo instituir outros documentos fiscais além dos ali elencados e observada a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo a administração pública proporcionar meios de desburocratizara atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promovera Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando que, a Secretaria Municipal de Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet; e Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Patos cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NF-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Patos, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - ( continua ... )

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