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Dec. Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 53/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 53 de 05.06.2013

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 05.06.2013

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - para o exercício de 2.014.


OTACÍLIO PARRAS ASSIS, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das taxas cobradas pela Municipalidade,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2.014, a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, será equivalente a R$ 76,68 (Setenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014.

Registre e publique-se.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, 05 de Junho de 2.013.

OTACÍLIO PARRAS ASSIS

Prefeito

ARMANDO CUNHA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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