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Lei Mun. Bom Jesus/RS 2.270/04 - Lei do Município de Bom Jesus/RS nº 2.270 de 08.07.2004

DOM-Bom Jesus: 08.07.2004

Altera a redação do artigo 2º da Lei de nº 2.237 de 23 de dezembro de 2003, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


GERALDO SPINELLI GRAZZIOTIN, Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso legal de suas atribuições;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em sessão ordinária no dia 07.07.2004, sanciona e promulga e publica a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Art. 2º da Lei Municipal de nº 2.237, de 23.12.2003, é dada a seguinte redação:

"Artigo 2º Onde se lê: Esta Lei entrará em vigor na data em 31 de dezembro de 2003. Leia-se: Esta lei entrará em vigor data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, aos 08 de julho de 2004.

GERALDE SPINELLI GRAZZIOTIN

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

JOICE CASTRO DE ALMEIDA,

Sec. Mun. de Gabinete

MILTON ALMEIDA SILVEIRA

Sec. Mun. da ( continua ... )

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