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Lei Mun. Bom Jesus/RS 2.960/13 - Lei do Município de Bom Jesus/RS nº 2.960 de 17.12.2013

DOM-Bom Jesus: 17.12.2013

Atualiza critérios de avaliação dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); dá novo índice ao Valor Padrão Municipal - VPM e atualiza os valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.


FREDERICO ARCARI BECKER, Prefeito Municipal de Bom Jesus no uso legal de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ordinária do dia 16.12.2013, e ele sanciona, promulga e publica a presente Lei:

Art. 1º Para efeito de cálculo do valor venal dos terrenos, referente ao exercício financeiro de 2014, sujeitos ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), adotar-se-á a seguinte tabela:

a) 1ª Divisão Fiscal (Zona 1) - R$ 151.87 (cento e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), por metro de área corrigida;

b) 2ª Divisão Fiscal (Zona 2) - R$ 107,62 ( cento e sete reais sessenta e dois centavos), por metro de área corrigida;

c) 3ª Divisão Fiscal (Zona 3) - R$ 63.23 ( sessenta e três reais e vinte e três centavos), por metro de área corrigida.

Art. 2º Para efeito de cálculo do valor venal dos prédios, referente ao exercício financeiro de 2014, sujeitos ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), adotar-se-á a seguinte tabela:

a) 1ª Divisão Fiscal (Zona 1) - R$ 2,76 (dois reais setenta e seis centavos), por ponto;

b) 2ª Divisão Fiscal (Zona 2) - R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos), por ponto;

c) 3ª Divisão Fiscal (Zona 3) - R$ 1,63 (um real e sessenta e três centavos), por ponto.

Art. 3º Á gleba urbana, sujeita ao lançamento do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), para o exercício financeiro de 2014, é atribuído o valor de R$ 23,43 (vinte e três reais e quarenta e três centavos) o metro da área corrigida.

Art. 4º O Valor Padrão Municipal - VPM, instituído pela Lei Municipal de ( continua ... )

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