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LC Mun. Parnaíba/PI 2.210/05 - LC - Lei Complementar Município de Parnaíba/PI nº 2.210 de 28.12.2005

DOM-Parnaíba: 28.12.2005

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Parnaíba, e dá outras providências.


Última atualização: Lei Complementar Municipal nº 033/2013, de 26.12.2013.

Publicação no Diário Oficial do Município de 27.12.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAÍBA, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu, sanciono, a seguinte LEI COMPLEMENTAR,

Disposição Preliminar

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, esta Lei Complementar modifica o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal. (alterado pela Lei Complementar 033/2013)

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
Da Instituição, da Imunidade e da Não Incidência.

Art. 2º São tributos municipais:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS.

II - Taxas:

a) em função do poder de polícia;

b) em função da utilização, efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à sua disposição do contribuinte.

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 3º Estão imunes ao recolhimento dos impostos municipais:

I - patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, vinculados à suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II - templos de qualquer culto;

III - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Art. 4º Os impostos municipais não incidirão sobre:

I - Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II - Transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ou arrendamento ( continua ... )

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