x
x
x
Dec. Est. PR 12.108/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.108 de 09.09.2014

DOE-PR: 10.09.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005, e na Lei nº 16.127, de 3 de junho de 2009,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 465ª

Ficam acrescentados os artigos 134-A e 134-B:

"Artigo 134-A. Sem prejuízo das disposições previstas no art. 134, será cancelada a inscrição do estabelecimento que for flagrado comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas (Lei nº 16.127/2009).

Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS será efetivado após comunicação do flagrante, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, em documento no qual conste expressamente essa situação, o número de inscrição no CNPJ e, quando possível, no CAD/ICMS e o endereço do estabelecimento flagrado.

Artigo 134-B. Com o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, de que trata o art. 134-A, ficam vedados:

I - o aproveitamento do crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - o aproveitamento e a transferência de saldo credor;

III - a restituição do imposto pago a maior no regime de substituição tributária.".

Art. 2º O procedimento de cancelamento de que trata este Decreto observará, ainda, o disposto em Resolução conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e da Segurança Pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?