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Port. Sec. Faz. - AM 285/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 285 de 08.09.2014

DOE-AM: 09.09.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 09.09.2014.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição conferida por meio do artigo 17, inciso X, alínea "a", item 1, da Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007;

Considerando o disposto na Lei Delegada nº 73, de 18 de maio de 2007; e

Considerando a necessidade de especificar o detalhamento das competências e atribuições das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, na forma do Anexo I desta Portaria;

Art. 2º A estrutura administrativa da SEFAZ fica estabelecida na forma do organograma constante do Anexo II desta Portaria

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0164/2006-GSEFAZ, de 7 de abril de 2006, que aprovou o Regulamento Administrativo da Secretaria de Estado da Fazenda.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 08 de Setembro de 2014.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Título I
Da Natureza e Competência

Artigo 1º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, criada pela Lei nº 12, de 09 de maio de 1953, integra a Administração Direta do Poder Executivo, na forma da Lei Delegada nº 67, de 18 de maio de 2007, e tem suas áreas de competência definidas no artigo 1º da Lei Delegada nº 73, de 18 de maio de 2007, quais sejam:

I - o acompanhamento e o gerenciamento, físico e financeiro, e sem prejuízo da competência atribuída a outros ( continua ... )

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