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Dec. Est. PB 35.319/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.319 de 09.09.2014

DOE-PB: 10.09.2014

Altera o Decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013, com a seguinte redação:

"VI - fica condicionada à concessão de regime especial pela Secretaria de Estado da Receita no qual, dentre outras condições, será definido o prazo de vigência e o valor mensal do crédito, e a disciplina legal a ser observada.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de setembro de 2014; 126º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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