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Res. AGERBA 33/13 - Res. - Resolução Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia nº 33 de 10.10.2013

DOE-BA: 12.10.2013

(Aprova até 30 de junho de 2014 a vigência da margem bruta no valor de RS 0,04/m3 (quatro centavos de real por metro cúbico), contados a partir de 02 de janeiro de 2012, aplicáveis ao segmento "produtores de metanol".)


A DIRETORIA DA AGERBA EM REGIME DE COLEGIADO, no uso da competência atribuída no Art. 7º caput, do Decreto Estadual nº 7.426, 31 de Agosto de 1998, em conformidade com o constante do Processo Administrativo nº 0901130133778 e, de acordo com a deliberação registrada na ATA nº 14/2013 de 19 de setembro de 2013,

Resolve

Art. 1º Aprovar até 30 de junho de 2014 a vigência da margem bruta no valor de RS 0,04/m3 (quatro centavos de real por metro cúbico), contados a partir de 02 de janeiro de 2012, aplicáveis ao segmento "produtores de metanol".

Art. 2º O valor da margem de distribuição indicada não poderá ser considerado como fator de ajuste previsto no contrato de concessão em sede de revisão tarifária.

Art. 3º As solicitações de prorrogação do prazo a que se refere o Art. 1º deverão ser efetuadas em até 03 (três) meses antes da data de sua expiração.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Diretoria em Regime de Colegiado, em 19 de setembro de 2013.

EDUARDO HAROLD MESQUITA PESSÔA

Presidente da Diretoria em Regime de ( continua ... )

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