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Port. PGFN 704/14 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 704 de 09.09.2014

D.O.U.: 10.09.2014

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, nos termos do art. 8º-E da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos XIII e XVII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 14 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 8º-E da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Os débitos originários de operações de crédito rural contratadas entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, inscritos em dívida ativa da União até 23 de junho de 2014, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), poderão ser pagos ou renegociados com redução dos seus valores, observadas as disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 1º da Portaria nº 433 de 16.07.2015.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. auxiliará a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional a operacionalizar a concessão dos benefícios referidos no caput."

Da Adesão

Art. 2º A adesão aos benefícios desta Portaria deverá ser feita até 31 de dezembro de 2015, para os casos de renegociação e liquidação.

Art. 3º O pedido de adesão à liquidação ou à renegociação, com os descontos estabelecidos nesta Portaria, deverá ser formulado junto à unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN responsável pela administração e cobrança do débito ( continua ... )

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