x
x
x
Port. BACEN 82.265/14 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 82.265 de 09.09.2014

D.O.U.: 10.09.2014

Altera e consolida o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e revoga a Portaria nº 77.801, de 9 de agosto de 2013.


O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XXXI, do Regimento Interno do Banco Central,

Considerando o disposto na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, na Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, e no Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987,

Resolve:

Artigo. 1º Fica alterado e consolidado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Artigo. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus dispositivos se aplicam aos inquéritos ainda não concluídos pelo Banco Central do Brasil.

Artigo. 3º Fica revogada a Portaria nº 77.801, de 9 de agosto de 2013.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

ANEXO

Regulamento

Estabelece as normas gerais aplicáveis aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Este Regulamento estabelece normas gerais aplicáveis ao controle e à execução dos inquéritos realizados com fundamento no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Parágrafo único. Os inquéritos de que trata este artigo serão realizados por Comissão de Inquérito (Coinq) constituída especificamente para esse fim.

Art. 2º Compete ao Departamento de Liquidações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?