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Port. CAT 103/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 103 de 09.09.2014

DOE-SP: 10.09.2014

Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, no Ajuste SINIEF-11, de 24-09-2010 e na Portaria CAT 147, de 05-11-2012, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º As empresas desenvolvedoras de programas Aplicativos Comerciais (AC) para a emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT deverão se cadastrar na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat.

§ 1º O cadastramento de que trata o "caput" também será obrigatório para as empresas que optarem por utilizar Aplicativo Comercial de seu próprio desenvolvimento.

§ 2º A ativação do equipamento SAT, de que trata o artigo 2º da Portaria CAT 147, de 5 de novembro de 2012, não será concluída caso a empresa desenvolvedora de programa Aplicativo Comercial indicada na ativação não estiver regularmente cadastrada nos termos desta portaria.

Art. 2º O acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/sat por parte das empresas desenvolvedoras de Aplicativos Comerciais requer a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o seu número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 3º A empresa desenvolvedora, ( continua ... )

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