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Lei Mun. Bom Jesus/RS 2.237/03 - Lei do Município de Bom Jesus/RS nº 2.237 de 23.12.2003

DOM-Bom Jesus: 23.12.2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei nº 1.044, de 22 de dezembro de 1978, que instituiu o Código Tributário Municipal, e Legislação Posterior, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como acrescenta os dispositivos mencionados e dá outras providências.


GERALDO SPINELLI GRAZZIOTIN, Prefeito Municipal de Bom Jesus, no uso legal de suas atribuições;

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária do dia 22.12.2003, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei nº 1.044, de 22.12.1978, que instituiu o Código Tributário do Município, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Capitulo II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

I - Dá nova redação ao Artigo 23.

"Artigo 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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