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Lei Mun. Maragojipe/BA 27/10 - Lei do Município de Maragojipe/BA nº 27 de 28.12.2010

DOM-Maragojipe: 28.12.2010

Atualiza e altera o Código Tributário Municipal de Maragojipe.


O PREFEITO MUNICPAL DE MARAGOJIPE - ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos a seguir, todos da Lei número 027/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. O Cadastro Geral de Atividades - CGA tem por finalidade inscrever toda pessoa física ou jurídica sujeita a obrigação tributária principal ou acessória .

§ 3º. (...)

a) Cadastro das atividades em geral ;

Artigo 4º Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive as imunes ou isentas, ficam obrigadas a requerer sua inscrição, alteração e baixa no cadastro fiscal do Município.

Artigo 18. (...)

§ 2º. A atualização monetária será aplicada anualmente, de acordo com a variação do índice de preços ao consumidor amplo IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro qualquer que venha substituí-lo.

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. A multa de mora será de 10% (dez por cento).

Artigo 22. (...)

I - o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no cadastro fiscal, R$ 200,00 (duzentos reais) ;

II - a falta de atualização de informações cadastrais e/ou o não recadastramento fiscal, quando assim determinar a legislação fiscal, R$ 200,00 (duzentos reais);

III - o embaraço à ação fiscal, R$ 800,00 (oitocentos ( continua ... )

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