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LC Mun. Parnaíba/PI 33/13 - LC - Lei Complementar Município de Parnaíba/PI nº 33 de 26.12.2013

DOM-Parnaíba: 27.12.2013

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.210, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Parnaíba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAÍBA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso II da Lei Orgânica do Município de Parnaíba,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 2.210/2005 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, esta Lei Complementar modifica o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal."

Art. 2º O título da Seção I, do Capítulo II, passa a ter a seguinte redação: "Do Fato Gerador e Incidência.

Art. 3º Acrescenta Parágrafo único ao art. 11 e cria o art. 11-A e parágrafos 1º e 2º à Lei Complementar nº 2.210/2005:

"Artigo 11. (...)

Parágrafo único. O valor unitário do metro quadrado será calculado tomando por base os parâmetros apresentados na Tabela I, anexa à presente lei."

"Artigo 11-A. O contribuinte que discordar da base de cálculo do imposto poderá dirigir petição administrativa ao Secretário da Fazenda, que o encaminhará ao departamento competente para instruir o procedimento administrativa, inclusive apresentando laudo circunstanciado e parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º. Na hipótese de procedência do pleito, a Secretaria da Fazenda processará a revisão do lançamento, emitindo novas guias de recolhimento, sem a incidência de multa e juros ( continua ... )

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