x
x
x
LC Mun. Álvares Machado/SP 1/14 - LC - Lei Complementar do Município de Álvares Machado/SP nº 1 de 26.02.2014

DOM-Álvares Machado: 26.02.2014

Institui, revoga e dá nova redação em artigos, parágrafos e incisos na LC nº 1/2007 de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a nova Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 23 da LC nº 2, de 20.08.2014.

HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados artigos, parágrafos e incisos na Lei Complementar nº 001/2007 de 26 de dezembro de 2.007 conforme abaixo discriminados:

Art. 2º O artigo 19 parágrafo 5º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

§ 5º. Os prestadores de Serviços de que trata o inciso I do "caput" deste artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais referentes aos serviços por eles prestados."

Art. 3º O artigo 21 parágrafo 3º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 3º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão apresentar o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Movimento Econômico."

Art. 4º O artigo 22 parágrafo 2º inciso I passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 2º. Inciso I - Compensada nos valores estimados para o período seguinte, desde que tenha ocorrido a entrega, no prazo, da Declaração Mensal de movimento Econômico e a quitação integral do imposto estimado devido no período abrangido pela declaração."

Art. 5º O art. 23 passa a ter a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?