x
x
x
LC Mun. Álvares Machado/SP 2/14 - LC - Lei Complementar do Município de Álvares Machado/SP nº 2 de 20.08.2014

DOM-Álvares Machado: 26.08.2014

Institui, revoga e dá nova redação em artigos, parágrafos e incisos na Lei Complementar nº 1/2007 de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a nova legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Lei Complementar nº 1/2014 de 26 de fevereiro de 2014, que institui, revoga e dá nova redação em artigos, parágrafos e incisos na Lei Complementar nº 1/2007 de 26 de dezembro de 2007; e dá outras providências.


HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados artigos, parágrafos e incisos na Lei Complementar nº 1/2007 de 26 de dezembro de 2007 conforme abaixo discriminados:

Art. 2º O parágrafo 5º do artigo 19 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

"§ 5º. Os prestadores de Serviços de que trata o inciso I do "caput" deste artigo ficam dispensados da emissão e escrituração de documentos fiscais referentes aos serviços por eles prestados e tomador de terceiros.".

Art. 3º O parágrafo 3º do artigo 21 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

§ 3º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa deverão apresentar o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Movimento Econômico na forma, prazo e demais condições a serem estabelecidas em regulamentação desta lei."

Art. 4º O artigo 23 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 23. Findo o mês do fato gerador, o exercício civil ou período para o qual se fez a estimativa, ao contribuinte cabe apurar o preço dos serviços e o montante do imposto efetivamente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?