x
x
x
Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 973/84 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 973 de 26.12.1984

DOM-São Francisco de Paula: 26.12.1984

Consolida a Legislação Tributária do Município, estabelecendo o Código Tributário Municipal.


LUIZ ANTONIO SALVADOR, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso de atribuições que me são conferidas pelo art. 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação tributária do Município e estabelece o Código Tributário Municipal, atendendo a disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.

Art. 2º Os tributos de competência do Município, são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana:

b) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

II - Taxas de :

a) Expediente;

b) Serviços Urbanos;

c) Iluminação Pública;

d) Licença para:

1 - Localização de estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço;

2 - Comércio ou prestação de serviço ambulante;

3 - Execução de obras;

4 - Fiscalização de serviços diversos.

III - Contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
Do Fato Gerador

Art. 3º É fato gerador:

I - Do Imposto sobre:

a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade , o domínio útil ou a posse de um bom imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município.

b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

II - Da Taxa:

a) A utilização, efetiva ou potencial , de serviço público específico e divisível, presta

b) O exercício regular do poder de polícia;

c) Da Contribuição de Melhoria, o acréscimo no valor do imóvel, decorrente da execução de obra ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?