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Dec. Est. MS 14.042/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.042 de 08.09.2014

DOE: 09.09.2014

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 14 e os §§ 2º e 3º do art. 17 do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 2º (...):

(...)

III - com desconto de nove inteiros e sete centésimos por cento (9,07%) sobre o valor dos produtos, discriminado no corpo da nota fiscal como "Desconto conforme Decreto nº 13.275/2011";

(...)" (NR)

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 2º Relativamente às aquisições de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível feitas nas destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustíveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisição, na coluna "Crédito do imposto", no livro Registro de Entradas, com a expressão "Crédito autorizado nos termos do § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.275/2011", no campo "Observações", podem apropriar como crédito presumido o valor equivalente a quinze inteiros e noventa e três centésimos por cento (15,93%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de nove inteiros e sete centésimos por cento (9,07%) a que se refere o inciso III do § 2º do art. 14 deste Decreto.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, as distribuidoras, caso venham a realizar operações interestaduais com os produtos nele referidos, devem estornar o crédito na proporção da quantidade saída e no valor equivalente a trinta e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento do crédito aproveitado na forma do referido parágrafo, por litro de álcool, mediante o seu registro no campo "002 - outros débitos" do ( continua ... )

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