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Res. ANP 50/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 50 de 03.09.2014

D.O.U.: 04.09.2014

Obs.: Ret. DOU de 09.09.2014

(Insere o § 4º ao artigo 6º da Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 300, de 14 de agosto de 2014, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478/1997 e suas alterações, e com base na Resolução de Diretoria nº 956, de 3 de setembro de 2014,

Considerando a necessidade de acrescer dispositivos à Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, de forma a melhor explicitar aspectos relacionados com a amostra-testemunha; e

Considerando as orientações da Agência Nacional de Transportes Terrestres constantes no Ofício nº 372/2014/DG/ANTT, especialmente a inexistência de vedação do transporte de amostras de combustíveis em compartimento de carga, a exemplo da caixa de ferramentas dos caminhões-tanque, desde que atendidas obrigações da Resolução ANTT nº 420/04, resolve:

Art. 1º Fica inserido o § 4º ao art. 5º da Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, com a seguinte redação:

"§ 4º O transporte das amostras-testemunha desde a base de distribuição até o estabelecimento do posto revendedor varejista deverá ser feito na caixa de ferramentas do caminhão-tanque, atendidas as exigências estabelecidas pela legislação da ANTT."

Art. 2º Fica inserido o § 4º ao art. 6º da Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, com a seguinte redação:

"§ 4º A destinação dos frascos utilizados no acondicionamento das amostras-testemunha deverá observar o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos."

Art. 3º Fica alterado o caput do Regulamento Técnico ANP nº 1/2007, anexo à Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Os seguintes procedimentos de controle da qualidade dos combustíveis líquidos deverão ser cumpridos pelo Revendedor ( continua ... )

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