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ADE IRFB/Belo Horizonte 20/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte nº 20 de 08.09.2014

D.O.U.: 09.09.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR DA IRFBHE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do processo nº 10010.032491/0814-09, com fulcro nos arts. 2º, IV e , parágrafo único, I, da Instrução Normativa em destaque, a empresa operadora GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFISICOS S.A, CNPJ nº 03.087.282/0001-02, na execução da AUTORIZAÇÃO nº 278, de 21/06/2011, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP , para aquisição de dados geofísicos 2D e 3D, gravimetria e magnetometria nas bacias sedimentares do Amazonas e dos Solimões, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até a data de 22/06/2015, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A área do polígono original da referida autorização foi alterada e consta do Despacho do Superintendente de Dados Técnicos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de nº 1.169, datado de 11/08/2014, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 12/08/2014.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no ( continua ... )

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