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Res. COFEN 460/14 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 460 de 02.09.2014

D.O.U.: 09.09.2014

Estabelece normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/ Conselhos Regionais de Enfermagem.


O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 8º, inciso IV e XIII, e no Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012 e

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

Considerando a Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975, que confere validade em território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, à carteira emitida pelos Conselhos Profissionais;

Considerando o art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que garante que a identificação civil possa ser atestada por meio da carteira profissional;

Considerando a Resolução Cofen nº 448/2013, que aprova e adota o manual de procedimentos para registro e inscrição de profissionais de enfermagem;

Considerando o que consta no Processo Administrativo Cofen nº 065/2013 e no Processo Administrativo Cofen nº 384/2014;

Considerando a deliberação do Plenário do Cofen em sua 450ª Reunião Ordinária,

Resolve:

Art. 1º Aprovar e adotar os padrões e as normas para instituição, confecção, distribuição, expedição e controle das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os quais passam a ser regidos pela presente Resolução.

Art. 2º Compete ao Cofen instituir, padronizar e contratar a confecção das CIP, bem como fixar os critérios para sua distribuição e controle.

Art. 3º A CIP fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados, ex vi da ( continua ... )

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