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Port. DRF/URUGUAIANA 133/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 133 de 05.09.2014

D.O.U.: 09.09.2014

Dispõe sobre a Admissão Temporária, a Reexportação, a Exportação Temporária e a Reimportação de Embalagens Reutilizáveis.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA-RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos em decorrência da edição da IN RFB nº 1.361, de 2013, e

Considerando que a Aduana Argentina continua exigindo a formalização de despacho aduaneiro para a entrada e a saída de embalagens reutilizáveis, com a apresentação, dentre outros, do Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário (CRT) e do Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA),

Resolve:

Art. 1º As embalagens reutilizáveis são consideradas automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária ou de exportação temporária, e estão dispensadas das formalidades necessárias ao controle aduaneiro, nos termos do inciso II do art. 99 da IN RFB nº 1.361, de 2013 e alterações.

Art. 2º No caso de admissão temporária, de reexportação, de exportação temporária e de reimportação de embalagens reutilizáveis, serão adotadas as seguintes regras no âmbito da DRF/URA e jurisdição:

I. o transportador está dispensado de informar as embalagens reutilizáveis no MIC/DTA de entrada e de saída, porém, se optar por manifestá-las, deverá, entre outros, além de descrever as embalagens e informar a quantidade, incluir a seguinte informação no campo 38 do MIC/DTA: "embalagem reutilizável amparada pelo disposto no inciso II do art. 99 da IN RFB nº 1.361, de 2013";

II. uma vez ( continua ... )

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