x
x
x
Dec. Mun. Sinop/MT 177/14 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 177 de 01.09.2014

DOM-Sinop: 03.09.2014

Promove alterações no Decreto nº 128/2011, que regulamenta no âmbito municipal a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NES-e, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplinando as obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

Art. 1º Este Decreto promove alterações no Decreto nº 128/2011, de 01 de setembro de 2011, que regulamentou no âmbito municipal a Nota Fisacal de Serviços Eletrônica - NES-e, o sitema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplinando as obrigações acessórias pela internete.

Art. 2º O art. 12 do Decreto nº 128/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. O valor total dos serviços, retenções, deduções da base de cálculo do ISSQN, descontos e casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição destas informações, e submetidas a aprovação da Coordenadoria de Fiscalização Tributária - Central de ISSQN, conforme segue:

I - No caso das atividades da construção civil, atividades de concretagem e côngeneres - intens 7.02 e 7.05 da lista de serviços dispostas bo art. 131 do Código Tributário Municipal -, aplicam-se as seguintes regras:

a) o direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como endereço e o local de execução da obra;

b) considera-se materiais para efeito do disposto na alínea anterior, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva;

c) para efeito de prova auxiliar da aplicaçao efetiva de materiais e sua incoporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais-fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitaçaõ à critério do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?