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Dec. Mun. Parnaíba/PI 1.912/13 - Dec. - Decreto Município de Parnaíba/PI nº 1.912 de 02.05.2013

DOM-Parnaíba: 02.05.2013

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, o Recibo Provisório de Serviços - RPS, na forma determinada na Lei Complementar nº 021/2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAÍBA, Estado de Piauí, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 103, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 12 da Lei Complementar nº 021 de 01 de abril de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º A obrigação acessória relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN, cujo fato gerador é a prestação de serviços definida no art. 47 e seguintes da Lei Complementar nº 2.210, de 28 de dezembro de 2005, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único. O cumprimento da obrigação acessória inclui a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, do Recibo Provisório de Serviços-RPS e da Declaração Eletrônica de Serviços- DES, na forma determinada na Lei Complementar nº 021, de 1º de abril de 2013.

Art. 2º A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contribuinte e do tomador do serviço.

§ 1º. A responsabilidade do contribuinte abrange:

I - o Prestador de serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na Lista de Serviços definida na Lei Complementar nº 2.210, de 28 de dezembro de 2005;

II - as sociedades de profissionais, assim entendidas as agremiações de trabalho constituídas de profissionais liberais de uma mesma categoria;

III - o profissional autônomo, assim entendido todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 03 (três) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador;

IV - o contribuinte sob regime de estimativa devidamente autorizado pelo Fisco municipal;

V - o substituto tributário, nos casos determinados pelo Secretário Municipal da Fazenda.

§ 2º. Tomador de serviço é toda pessoa jurídica de direito público ou privado que intermedia ou contrata, sem vínculo de emprego, prestador de serviço, sociedade de profissionais ou profissional autônomo para realizar qualquer das atividades relacionadas na Lista de Serviços definida na Lei Complementar nº 2.210, de 28 de dezembro de 2005.

§ 3º. Para o efeito exclusivo de recolhimento do ISSQN devido em razão dos serviços prestados ou retidos pelo tomador, cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autonomamente.

§ 4º. As retenções do ISSQN efetivadas pelos tomadores de serviços, na forma determinada no art. 52 da Lei Complementar nº 2.210/2005, deverão ser discriminadas em cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e correspondente à prestação dos ( continua ... )

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