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Dec. Mun. Santos Dumont/MG 2.250/09 - Dec. - Decreto do Município de Santos Dumont/MG nº 2.250 de 21.12.2009

DOM-Santos Dumont: 21.12.2009

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº2.234, de 30 de setembro de 2009 e contém outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT - MG, no uso de suas atribuições e dos poderes lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal nº 2.252, de 16 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Municipal nº 2.234, de 30 de Setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 1º O prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo se aplica também as sociedades de profissionais liberais;

§ 2º. Aos responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, cuja retenção ocorre na fonte é permitido o recolhimento até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

(...)"

Art. 2º Revogadas todas as disposições em contrário, este DECRETO em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente DECRETO pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Palácio Alberto Santos Dumont,.

Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, MGÍ 21 de Dezembro de 2009,

EVANDRO NERY

Prefeito Municipal

SOLANGE LUCIANO BAPTISTA

Diretora da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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