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Dec. Mun. Parnaíba/PI 321/06 - Dec. - Decreto Município de Parnaíba/PI nº 321 de 01.06.2006

DOM-Parnaíba: 01.06.2006

Regulamenta o Código Tributário do Município de Parnaíba, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAÍBA, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de regulamentar o Código Tributário Municipal, estabelecido na Lei Complementar nº 2.210, de 28 de dezembro de 2005.

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Por meio do presente Decreto fica regulamentado o Código Tributário Municipal, sendo que as eventuais omissões existentes serão sanadas pelos ditames da Lei Complementar nº 2.210, de 28 de dezembro de 2005, pelo Código Tributário Nacional e pela Legislação Tributária Complementar.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Capítulo I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Seção I
Da Base de Cálculo

Art. 2º Os valores unitários do metro quadrado serão calculados tomando por base os parâmetros apresentados no Anexo I, Tabela I do presente regulamento.

Art. 3º O contribuinte que discordar da base de cálculo do imposto, poderá dirigir petição administrativa ao Secretário da Fazenda, que o encaminhará ao departamento competente para instruir o procedimento administrativo, inclusive apresentando laudo circunstanciado e parecer no prazo máximo de 30(trinta) dias.

§ 1º. Na hipótese de procedência do pleito, a Secretaria da Fazenda processará a revisão do lançamento, emitindo novas guias de recolhimento, sem a incidência de multa e juros moratórios.

§ 2º. Em se verificando a improcedência do pedido, valerão as guias de recolhimento já impressas e incidirá sobre o valor principal do tributo multa e juros moratórios, contados a partir da data de vencimento.

Seção II
Da Inscrição

( continua ... )

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