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LC Mun. Parnaíba/PI 21/13 - LC - Lei Complementar Município de Parnaíba/PI nº 21 de 01.04.2013

DOM-Parnaíba: 01.04.2013

Institui a Nota FiscaL de Serviços Eletrônica-NFS-e, a Declaração Eletrônica - de Serviços, dispõe sobre o Recibo Provisório de Serviços - RPS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAÍBA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso II da Lei Orgânica do Município de Parnaíba e com base no art. 67 da LEI COMPLEMENTAR Nº 2.210, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Parnaíba,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que será obrigatoriamente emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma estabelecida na lista de serviços anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2003.

§ 1º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente na operação, ficado a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita a cobrança administrativa ou judiciai, submetendo o infrator aos acréscimos moratórios estabelecidos na legislação em vigor.

§ 2º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização e a sua dispensa, bem como seu cronograma de implantação, observadas as disposições contidas no Código Tributário do Município de Parnaíba.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, na condição de tomadores de serviços prestados por contribuintes cadastrados ou não no Município, por ocasião do respectivo pagamento, exigirão a apresentação da competente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, oportunidade em que farão a retenção e o recolhimento do imposto na forma determinada no art. 52 da Lei Complementar nº 2.210, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 3º Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para a ( continua ... )

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