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Lei Mun. Parnaíba/PI 2.906/14 - Lei Município de Parnaíba/PI nº 2.906 de 13.06.2014

DOM-Parnaíba: 13.06.2014

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Parnaíba (PI).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAIBA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso II da Lei Orgânica do Município de Parnaíba,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Parnaíba, destinado a promover a regularização de débitos tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se débito tributário o montante atualizado monetariamente na data do pagamento à vista ou na formalização do contrato de parcelamento, obtido peia soma dos valores do tributo devido, acrescidos de juros de mora, multas de toda natureza, inclusive as de caráter moratório.

§ 2º. Poderão ser incluídos no REFIS municipal eventuais saldos de débitos tributários de contribuintes que tenham apenas 1 (um) único parcelamento já efetuado com a Fazenda Pública Municipal.

§ 3º. O REFIS municipal beneficia os débitos de ISSQN de contribuintes optantes pelo simples nacional.

§ 4º. Não integrarão o REFIS municipal os débitos tributários oriundos de processos fiscais nos quais estejam comprovada a prática de dolo, fraude ou conluio contra a fazenda pública.

§ 5º. O REFIS municipal será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, quando se tratar de débitos não inscritos em dívida ativa, e pela Procuradoria da Fazenda do Município - PFM, no caso de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

Art. 2º O ingresso no REFIS municipal dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento, no caso de parcelamento e reparcelamento, ou por pagamento de BOLETO/DATM avulso à vista no período de vigência do programa.

§ 1º. Os débitos tributários já parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, serão negociados separadamente por processo, tendo por base a atualização dos mesmos na data da formalização do pedido de ingresso no REFIS municipal.

III - honorários ( continua ... )

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