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Port. SER - RJ 65/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 65 de 05.09.2014

DOE-RJ: 08.09.2014

 
Constou no DOE de 08/09/2014 como retificação da Portaria SSER nº 63 de 11 de agosto de 2014.

Altera disposições constantes na Portaria SSER nº 63, de 11 de agosto de 2014.


Onde se lê:

Artigo. 1º - As empresas administradoras de shopping centers ou assemelhados localizados no Estado do Rio de Janeiro devem apresentar, trimestralmente, até o quinto dia do mês subsequente ao período mencionado, as seguintes informações referentes aos estabelecimentos localizados no respectivo shopping center:

Leia-se:Artigo. 1º - As empresas administradoras de shopping centers ou assemelhados localizados no Estado do Rio de Janeiro devem apresentar, semestralmente, até o quinto dia do mês subsequente ao período mencionado, as seguintes informações referentes aos estabelecimentos localizados no respectivo shopping center:

Onde se lê:

Artigo. 2º - Excepcionalmente aos prazos estabelecidos no artigo 1º, as empresas administradoras nele mencionadas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria para iniciar o envio das informações solicitadas no caput do artigo 1º.

Leia-se:

Artigo. 2º - Excepcionalmente aos prazos estabelecidos no artigo 1º, as empresas administradoras nele mencionadas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria para iniciar o envio das informações solicitadas no caput do artigo ( continua ... )

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