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Dec. Est. GO 8.242/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.242 de 04.09.2014

DOE-GO: 08.09.2014

Altera o Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS das mercadorias que específica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013002770,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 6.716, de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO ÚNICO
(...)

...
1901.20.00MISTURAS E PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, DA POSIÇÃO 19.05
a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja de até 5,0kg (cinco quilogramas), (...)
70%
b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo seja superior a 5,0kg (cinco quilogramas), (...)150%

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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