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Port. Sec. Faz. - Sergipe 604/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 604 de 02.09.2014

DOE-SE: 08.09.2014

Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos art. 35 e 847, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Estabelece:

Art. 1º Nas prestações do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho executadas por transportadores autônomos, serão utilizados para efeito de base de cálculo do ICMS os valores indicados na Tabela de Preços Mínimos de Frete constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos até 30 de junho de 2015.

Aracaju 02 de setembro de 2014.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Tabela de Preços Mínimos do Serviço de Transporte de Feijão e Milho ICMS Transportes

ORDEMDISTÂNCIA (KM)R$ TONELADA
DE( continua ... )

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