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Lei Est. RJ 6.880/14 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.880 de 05.09.2014

DOE-RJ: 08.09.2014

Dá nova redação à Seção VII e cria a Seção VII-A, ambas do capítulo da Lei nº 2.657/96.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Seção VII do Capítulo II da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo II
(...)

Seção VII
Dos Procedimentos Eletrônicos

Artigo 69. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir notificação, intimação ou auto de infração por meio eletrônico, visando ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva".

Art. 2º Fica criada a Seção VII-A do Capítulo II da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:

"Capítulo II
(...)

Seção VII-A
Dos Procedimentos sem Perda de Espontaneidade

Artigo 69 A. A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a expedir aviso amigável, inclusive por meio eletrônico, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos ou nos prazos previstos na legislação tributária.

§ 1º O aviso amigável de que trata o caput deste artigo, a ser encaminhado ao contribuinte antes da adoção de qualquer procedimento fiscal de que trata o artigo 69:

I - não implica perda de espontaneidade relativamente ao dever de cumprir obrigação, principal ou acessória, vinculada ao objeto do aviso ( continua ... )

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