x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 185/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 185 de 02.09.2014

DO-DF: 08.09.2014

Estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 220 de 01.10.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1º, do artigo 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e o que consta do processo 0040.003.917/2011,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, dentre outros benefícios.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.

Art. 2º A classificação de normas que concedam ou ampliem os incentivos ou benefícios dispostos no caput do art. 1º, para fins de verificação da inexistência de renúncia de receita, vincula-se à presença de fator isonômico, comum aos beneficiários ou destinatários da norma que se encontrem em situação de isonomia fiscal.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - beneficiário, aquele favorecido pela desoneração tributária, na condição de contribuinte ou responsável;

II - destinatário, aquele com quem se relaciona o sujeito passivo, quando da realização do fato gerador.

Art. 3º Para efeitos de aplicação do disposto no art. 2º, a presença de fator isonômico é caracterizada:

I - na alteração de alíquota:

a) na hipótese de tributo indireto, quando a nova alíquota for aplicável a todas as mercadorias ou serviços sujeitos à alíquota anterior, desde que alcance a todos os beneficiários que realizem operações ou prestações ou a todos os destinatários;

b) na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?