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Res. SMR/Campo Grande - MS 11/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 11 de 03.09.2014

DOM-Campo Grande: 08.09.2014

Obs.: Rep. DOM de 12.09.2014

Disciplina o regime especial de utilização da Nota Fiscal Eletrônica Temporária - NSF-e temporária que trata o art. 150, v, § 2 da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, e dá outras providencias.


RICARDO VIERIA DIAS, Secretário Municipal da Receita do Município de Campo Grande, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 46-F, do Decreto nº 7.571, de 23 de dezembro de 1997, acrescido pelo ,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que reiteradamente deixar de cumprir com suas obrigações fiscais para com o Município de Campo Grande, ficará sujeito ao enquadramento, de ofício, no Regime Especial para pagamento do tributo e emissão de documentos fiscais e a que se refere o Art. 86 da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º A autoridade fiscal, ao constatar o descumprimento reiterado de obrigações fiscais por parte do contribuinte do ISSQN, procederá a sua notificação para fins de regularização das pendências fiscais, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão no Regime Especial pagamento e emissão de documentos fiscais.

§ 1º. Não atendida a notificação de que o caput deste artigo, autoridade competente da Secretaria Municipal da Receita, por despacho fundamentado, determinará o enquadramento tributário do contribuinte no Regime Especial de tributação a que se refere o Art. 86 da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, que implicará:

I - na sujeição do contribuinte ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica Temporária - NFS-e TEMPORÁRIA, conforme previsão no ( continua ... )

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