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Lei Mun. São Luís/MA 5.876/14 - Lei do Município de São Luís/MA nº 5.876 de 20.07.2014

DOM-São Luís: 26.08.2014

Dispõe sobre a concessão de Incentivo Fiscal, na forma de isenção parcial do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal, na forma de redução de alíquota do ISSQN até 2% (dois por cento) ao contribuinte com sede localizada nas zonas de Proteção Histórica ZPH, do Centro Histórico do Município de São Luís, tombada pelos Governos Federal e Estadual.

Parágrafo único. O benefício citado no caput não contemplará os contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

Art. 2º A redução de alíquota do ISSQN de que trata o artigo anterior se destina aos contribuintes que exerçam, reconhecidamente como principais, as seguintes atividades:

I - Serviços na área de eletrônica, micro mecânica, informática e congêneres, inclusive serviços educacionais e certificações de produtos em informática;

II - Atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas em alto volume, ativas ou receptivas e/ou Call Center;

III - Atividades ligadas à área de biotecnologia;

IV - Atividades ligadas a tecnologia voltadas à preservação do meio ambiente.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto nos incisos deste Artigo, a redução de alíquota do ISSQN, restringe-se às atividades especificadas nos itens 1.01; 1.02; 1.03; 1.04; 1.05; 1.06; 1.07; 1.08; 2.01; 7.14; 30.01; 32.01, do Art. 127, do Decreto nº 33.144 de 28 de dezembro de 2007.

Art. 3º A redução de alíquota do ISSQN somente será concedida:

a) às microempresas que comprovadamente empreguem no mínimo, 8 (oito) pessoas;

b) às empresas de pequeno porte que comprovadamente empreguem no mínimo 15 (quinze) pessoas;

c) às ( continua ... )

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