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IN SMF/Porto Alegre-RS 8/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 8 de 04.09.2014

DOM-Porto Alegre: 05.09.2014

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço utilizando a Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de regular os procedimentos relativos à concessão de regime especial de emissão de documentos fiscais de serviço por meio eletrônico, nos termos do disposto nos arts. 228 e 229 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Oitava, § 1º, do Convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Fazenda e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, para implementar o Programa de Integração Tributária - PIT, nos termos da Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, entre Estado e Municípios, com adesão do Município de Porto Alegre, que trata da disponibilização por parte do Estado aos Municípios das informações referentes à Nota Fiscal Eletrônica conjugada, entre outras,

CONSIDERANDO o disposto no art. 26-A do Livro II do Decreto Estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (Regulamento do ICMS),

DETERMINA:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter geral, o regime especial para utilização de Nota Fiscal Eletrônica Conjugada (NF-e Conjugada) para os contribuintes do ICMS que também exerçam atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do modelo conceitual e do leiaute aprovados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º As empresas poderão utilizar-se da NF-e Conjugada, observada a legislação municipal aplicável a cada operação, desde que ( continua ... )

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