x
x
x
Edital SMC/Uberlândia MG 21/14 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura nº 21 de 05.09.2014

DOM-Uberlândia: 05.09.2014

Apresentação de projetos culturais a ser beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC.


O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 2º, XXX e 6º, XXII, da Lei Municipal nº 11.450, de 2 de agosto de 2013, e com fundamento na Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações, e no Decreto Municipal nº 11.983, de 3 de dezembro de 2009 e suas alterações, torna público aos interessados que estará aberto, no período de 19 a 30 de setembro de 2014, o prazo para inscrição de projetos a ser beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura, para o exercício de 2015, de acordo com as disposições contidas no presente Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC tem por finalidade captar e canalizar recursos para as áreas artísticoculturais, de modo a estimular a realização de projetos no Município de Uberlândia, mediante a prestação de apoio financeiro.

1.2. O Programa Municipal de Incentivo à Cultura apresenta os seguintes mecanismos, em conformidade com a Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações:

1.2.1. Fundo Municipal de Cultura;

1.2.2. Concessão de Incentivos Fiscais.

1.3. O Fundo Municipal de Cultura é administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças e pelos membros da Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, e tem como objetivo apoiar financeiramente os projetos previamente aprovados, com recursos orçamentários ou extraorçamentários.

1.4. O Fundo Municipal de Cultura apoiará projetos conforme os seguintes percentuais:

1.4.1. Até 100% (cem por cento) para os proponentes inscritos como pessoas física ou jurídica sem fins lucrativos;

1.4.2. Até 90% (noventa por cento) para os proponentes inscritos como pessoa jurídica com fins lucrativos.

1.4.2.1. Os 10% (dez por cento) restantes ficam a título de participação própria, denominada contrapartida financeira, sob a responsabilidade do proponente, que poderá ocorrer por meio de moeda corrente, fornecimento de mercadorias, prestação de serviços ou cessão de uso de imóvel, necessários à realização do projeto, devendo ser comprovada sua efetivação de acordo com as regras estabelecidas na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?