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Dec. Mun. Osasco/SP 11.006/14 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.006 de 04.09.2014

DOM-Osasco: 05.09.2014

Revoga os Decretos nº 9.682, de 19 de dezembro de 2006 e o nº 10.230, de 02 de julho de 2009, dá nova regulamentação aos artigos 122 a 127 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, com a finalidade de agilizar, desburocratizar e proporcionar maior eficácia à expedição de alvará de funcionamento de empresas no município de Osasco e dá outras providências.


Art. 1º Os artigos 122 a 127, da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, ficam regulamentados nos termos do presente Decreto para proporcionar mais agilidade, desburocratização e maior eficácia ao procedimento de emissão de Alvará de Funcionamento de Empresas no Município de Osasco, o qual será centralizado na Casa do Empreendedor, coordenada pela Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento - SICA.

Art. 2º Para dar início ao processo de emissão de Alvará de Funcionamento de empresa será obrigatório o preenchimento de:

I - solicitação de Alvará de Funcionamento e guia de dados cadastrais;

II - requerimento para emissão de nota fiscal eletrônica;

III - Anexo XI - consoante Portaria Estadual promulgada em 21 de março de 2011 pelo Centro de Vigilância Sanitária - CSV 4, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo ou Certificado de Licenciamento Integrado, para os seguintes ramos de atividade:

a) serviços de saúde e de interesse à saúde;

b) alimentos;

c) medicamentos;

d) cosméticos;

e) produtos de higiene;

f) casas de repouso;

g) escolas.

Parágrafo único. As pessoas interessadas poderão preencher os formulários requeridos neste artigo diretamente no portal eletrônico www.casadoempreendedor.osasco.sp.gov.br ou na sede da Casa do Empreendedor.

Art. 3º Após o preenchimento dos formulários ( continua ... )

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