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OS IRF/PORTO ALEGRE 1/14 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - IRF/PORTO ALEGRE nº 1 de 05.09.2014

D.O.U.: 08.09.2014

Dispõe sobre a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Despachantes Aduaneiros.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (RS), no uso das atribuições previstas no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista as normas previstas no § 3º e inciso I do § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e regulamentado pela IN RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os processos de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros ou no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, protocolizados nesta Inspetoria, serão analisados pela Seção de Administração Aduaneira - SAANA e formalizados exclusivamente por e-processo.

§ 1º Os documentos originais, após digitalizados, são passíveis de devolução ao interessado mediante recibo.

§ 2º Atendidos os requisitos, a SAANA emitirá despacho, propondo a concessão da inscrição no respectivo registro e o submeterá ao titular da Unidade.

§ 3º Na hipótese de instrução incompleta, o requerente poderá sanear o processo mediante a complementação de documentos ou informações exigidas para a sua inscrição.

§ 4º As intimações, abrangendo as pendências identificadas por ocasião da análise do pedido, deverão estabelecer um prazo para seu atendimento de, no mínimo, 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

§ 5º Vencido o prazo previsto em qualquer intimação, sem o atendimento ou sem a apresentação de justificativa formal pelo requerente, ficará configurada desistência e o pedido será arquivado.

§ 6º Da decisão que indeferir a inscrição nos processos regularmente instruídos, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos da ( continua ... )

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