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Lei Mun. Nova Prata/RS 5.114/03 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 5.114 de 28.10.2003

DOM-Nova Prata: 28.10.2003

(Da nova redação a artigos e acrescenta itens a Lei nº 3880/97 - Código Tributário Municipal, dá outras providências.)


MARIO MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os Artigos 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei nº 3880 de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto sobre serviços incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. Para os efeitos deste artigo considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:

1.00 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - ( continua ... )

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