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LC Mun. Ceres/GO 12/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ceres/GO nº 12 de 31.12.2013

DOM-Ceres: 31.12.2013

Institui o Código Tributário do Município de Ceres e dá outras providências.


TÍTULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o Sistema Tributário do Município.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município é subordinado:

I - às Constituições Federal e Estadual;

II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais Complementares;

III - às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - à Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º A Legislação Tributária do Município compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

Seção II
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária

Art. 4º O Código Tributário Municipal tem aplicação em todo o território do Município e estabelece relação jurídica tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributário, salvo se este Código dispuser expressamente de forma diferente.

Art. 5º Salvo disposições em contrário em vigor:

I - em 1º de janeiro do exercício seguinte, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada as disposições legais que institui ou aumentou tributo, bem como, modifica a incidência e ou a base de cálculo de tributo já instituídos.

II - os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º, na data de sua publicação;

III - as decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 3º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações;

IV - a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 3º, na data da publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente;

V - os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 3º, na data neles prevista;

VI - em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação dos dispositivos de lei extinguem ou reduzem ( continua ... )

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