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LC Mun. Barbosa Ferraz/PR 2.060/14 - LC - Lei Complementar do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 2.060 de 16.12.2013

DOM-Barbosa Ferraz: 17.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 23.12.2013

Institui Novo Sistema Tributário do Município de Barbosa Ferraz, PR e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte:

LEI

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Novo Sistema Tributário do Município de Barbosa Ferraz, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativo e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, das demais leis complementares e desta Lei Complementar.

Art. 3º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI);

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

II - Taxas:

a) Taxas pelo exercício do poder de policia;

b) Taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição;

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP).

Parágrafo único. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Poder Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

( continua ... )

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