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LC Mun. Blumenau/SC 935/14 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 935 de 07.08.2014

DOM-Blumenau: 07.08.2014

Altera dispositivos do art. 254, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau.


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O § 3º é renumerado como § 4º do art. 254, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 e os §§ 2º e 3º, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 254. (...)

(...)

§ 2º. Será admitido o parcelamento do imposto, em até seis parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for igual ou inferior a quinhentos mil reais, observado o disposto no caput.

§ 3º. Será admitido o parcelamento do imposto, em até quatro parcelas mensais e sucessivas, quando o valor venal do imóvel for superior a quinhentos mil reais e inferior a um milhão de reais, observado o disposto no caput.

§ 4º. (...)".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 07 de agosto de 2014.

NAPOLEÃO BERNARDES

Prefeito ( continua ... )

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