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IN SMF Machado-MG 2/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Machado-MG nº 2 de 25.08.2014

DOM-Machado: 29.08.2014

Dispõe sobre a dispensa da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).


A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o artigo 14º do Decreto nº 4628, de 31 de julho de 2014, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Declaração Eletrônica de Serviços - DES no município.

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 14 de Dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não desobriga os Microempreendedores individuais a emissão da NFS-e, ficando dispensado somente dessa emissão para o consumidor final, conforme estabelece a lei Complementar 123/2006, redação incluída pela Lei Complementar 139 de 10 de Novembro de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Machado, 25 de agosto de 2014.

ROZIANI MARIA VICENTE

Secretária Municipal de ( continua ... )

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