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Dec. Mun. Jacareí/SP 2.954/14 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 2.954 de 01.09.2014

DOM-Jacareí: 02.09.2014

Altera o Decreto nº 2.824, de 12 de maio de 2014, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o pedido formulado no Memo nº 133/2014/GSF-rsls,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 2.824, de 12 de maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. A partir do dia 1º de novembro de 2014 todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários Municipal ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, conforme modelo do Anexo I deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 1º de setembro de 2014.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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