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Lei Mun. Nova Prata/RS 8.556/13 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 8.556 de 18.06.2013

DOM-Nova Prata: 18.06.2013

Inclui parágrafo no artigo 25 da Lei Municipal 3.880/97, alterado pela lei municipal nº 5.114/2003.


VOLNEI MINOZZO, na condição de Prefeito Municipal de Nova Prata:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 4º no artigo 25 da Lei Municipal 3.880/97, alterado pela Lei Municipal nº 5.114/2003, com a seguinte redação:

"§ 4º. Quando os serviços a que se refere o item 17.14, do § 5º do art. 22, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 18 de junho de 2013.

Volnei Minozzo

Prefeito ( continua ... )

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