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Lei Mun. Nova Prata/RS 7.614/10 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 7.614 de 02.03.2010

DOM-Nova Prata: 02.03.2010

Inclui parágrafo no artigo 22 da Lei Municipal 3.880/97, alterado pela lei municipal nº 5.114/2003,


VITOR ANTONIO PLETSCH, na condição de Prefeito Municipal De Nova Prata:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 6º no artigo 22 da Lei Municipal 3.880/97, alterado pela Lei Municipal nº 5.114/2003, com a seguinte redação:

"§ 6º. Na prestação dos serviços a que se referirem os subitens 4.22 e 4.23 da lista constante no parágrafo anterior, o imposto será calculado sobre o montante da receita bruta, não incluindo o valor do ato cooperativo principal, deduzidos os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios e clínicas.

I - Somente serão aceitas deduções de serviços prestados por hospitais, laboratórios e clínicas legalmente constituídas, mediante a emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços."

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal 7560/2009, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 02 de março de 2010.

Vitor Antonio Pletsch

Prefeito ( continua ... )

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