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Lei Mun. Nova Prata/RS 7.560/09 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 7.560 de 29.12.2009

DOM-Nova Prata: 29.12.2009

Altera em parte o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.114/2003, acrescentando o parágrafo sexto em citado artigo; dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 7.614, de 02.03.2010.

VITOR ANTONIO PLETSCH, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado parte do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.114/2003, acrescentando o parágrafo sexto, que passa a vigir com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 6º. Quanto ao item 4.22 da Lista de Serviços, as empresas que exploram serviços de planos de medicina de grupo ou individual, convênios ou outros planos de saúde, a base de cálculo do ISSQN são os serviços executados pela própria empresa e pelos seus cooperados, não incidindo este imposto sobre serviços terceirizados, como hospitais e laboratórios credenciados, que possuem base tributária em seus próprios estabelecimentos."

Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 29 de dezembro de 2009.

Vitor Antonio Pletsch

Prefeito ( continua ... )

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